Inconstitucionalidade de lei e decisão monocrática

O Plenário iniciou julgamento de embargos de declaração opostos de decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli (CPC, art. 557, § 1º, a), na qual assentara — com base em jurisprudência da Corte — a inconstitucionalidade de lei que disporia sobre a criação de cargos em comissão para funções que não exigiriam o requisito da confiança para o seu preenchimento. Destacara que os cargos, consoante a norma impugnada, deveriam ser ocupados por pessoas determinadas conforme a descrição nela constante. O Min. Dias Toffoli, relator, recebeu os embargos como agravo regimental e negou-lhe provimento para manter a decisão recorrida. Em divergência, o Min. Marco Aurélio não converteu os embargos, e proveu o agravo. Não reconheceu a possibilidade de Relator, monocraticamente, julgar o tema de fundo de processo objetivo a tratar de controvérsia constitucional. Aduziu que o extraordinário se voltaria contra decisão firmada em representação de inconstitucionalidade, ajuizada perante tribunal local, por suposta afronta a preceito constante da Lei Orgânica distrital. Considerou caber exclusivamente ao Colegiado — mormente em conclusão pela inconstitucionalidade de lei — proferir decisão de mérito. Após, pediu vista o Min. Teori Zavascki.
RE 376440 ED/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.5.2013. (RE-376440)

Decisão noticiada no Informativo 707 do STF - 2013